Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Medicina Legal 6
Português 4
Sobre a competência, julgue as seguintes assertivas:
I - A execução, por carta precatória, de sentença estrangeira, cuja homologação cabe ao Supremo
Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual, caso inexista na comarca, sede da Justiça
Federal.
II - Realizada a alteração de competência absoluta, após a prolação de sentença, não haverá
redistribuição dos processos para o juízo indicado como competente, porém os recursos
interpostos devem ser processados no tribunal vinculado ao novo juízo competente.
III - Quando forem certas, mas ilíquidas, as sentenças penal, arbitrai e estrangeira não podem ser
executadas de imediato, precedendo, pois, a devida liquidação no juízo cível competente.
