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#2858775

Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar, exceto:

  • Admite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.
  • Para a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade de concorrência.
  • A exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão administrativa.
  • Estende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.
  • A concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.
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