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#1769066

Assinale a alternativa incorreta quanto ao instituto da desapropriação.

  • Na fase administrativa, com o decreto expropriatório, o poder expropriante pode adentrar no imóvel objeto da desapropriação, por meio de imissão provisória na sua posse, a fim de fazer avaliações e verificações.
  • A desapropriação urbanística sancionatória de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados é de competência exclusiva dos Municípios, que se dá mediante Lei
  • Específica para área incluída no plano diretor.
  • Na desapropriação por interesse social, o poder expropriante tem prazo de dois anos para efetivá-la, a partir da publicação da declaração expropriatória.
  • Depende de prévia autorização legislativa a desapropriação de bem público estadual pela união.
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