A Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas.
B O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade.
C Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.
D O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
E O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da proteção deficiente.