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MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 14 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Português 5
#1769067
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2018 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça Substituto

Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:

  • É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.
  • Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.
  • Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
  • O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.
  • Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão administrativa.
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