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MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 1 Português 6
#2168828
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
2013 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

Nos casos de sentença condenatória por prática de crime envolvendo licitação (Lei nº 8.666/93), quando o réu é servidor público está sujeito à perda

  • do emprego na hipótese exclusiva do delito ter sido consumado.
  • do cargo, da função ou do emprego, mesmo que se trate de delito tentado.
  • da função, mas não do mandato eletivo, mesmo que a hipótese seja delito tentado.
  • do cargo, somente se consumado o delito.
  • do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.
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