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MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 1 Português 6
#2169271
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2013 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

  • determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.
  • determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.
  • requisição do Poder Judiciário.
  • representação formulada por qualquer pessoa.
  • determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.
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