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MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 1 Português 6
#2168887
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
2013 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

A sucumbência reflexa:

  • Não existe no processo penal pátrio.
  • Confunde-se com a assistência de acusação.
  • Prevê enumeração exemplificativa dos legitimados.
  • Somente é de provocação restrita da instância recursal.
  • Não permite a interposição do recurso de apelação pelo terceiro que não se habilitou como assistente.
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