A Até três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
B Até cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
C Até oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
D Até dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.
E Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.