Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação do Ministério Público 3
Português 10
As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:
