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MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação do Ministério Público 3 Português 10
#2178421
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito
2011 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

  • que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;
  • que denegar a apelação ou a julgar deserta;
  • que concluir pela competência do juízo;
  • que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;
  • de impronúncia no procedimento do júri.
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