A é vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
B deverá ser constituída sociedade de propósito específico logo após a celebração do contrato;
C o edital para a contratação de parcerias público-privadas definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lance em viva voz;
D na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceira;
E A parceria público-privada é contrato administrativo de concessão que se enquadra na modalidade patrocinada ou administrativa.