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MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação do Ministério Público 3 Português 10
#2178373
Direito Penal: Noções Fundamentais, Conflito aparente de normas
2011 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

Em que consiste o conflito aparente de normas?

  • Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.
  • O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..
  • O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.
  • O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.
  • O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.
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