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#2178334

De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

  • no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;
  • onde é sua residência habitual;
  • no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;
  • no lugar da situação de seus bens;
  • onde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
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