Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 10
Legislação do Ministério Público 1
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):
