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MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 10 Legislação do Ministério Público 1
#1751337
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Práticas Abusivas
2014 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave.

A propósito, é CORRETO afirmar que:

  • O reconhecimento do abuso de direito exige demonstração do elemento subjetivo (dolo) na conduta do fornecedor.
  • Há publicidade abusiva quando o fornecedor apresenta dados total ou parcialmente falsos e induz em erro o consumidor
  • Nos contratos e nas práticas comerciais, a noção de abuso constitui ao mesmo tempo limite e medida para o exercicio dos direitos subjetivos.
  • Prevalecer-se da fraqueza do consumidor exigindo vantagem manifestamente excessiva constitui prática abusiva que exige demonstração de vulnerabilidade.
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