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MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 10 Legislação do Ministério Público 1
#1751185
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Anistia, graça e indulto
2014 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

  • Pode ser revogada.
  • Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
  • A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
  • Não pode ser repudiada pelo beneficiário.
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