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MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 1
#1751561
Direito do Consumidor: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
2013 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões relativas aos microssistemas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A regra ambiguitas contra stipulatorem ou ambiguitas contra proferentem, verdadeiro guia de interpretação no direito contratual de massa não encontra positivação no direito brasileiro.
  • Regras de favorecimento têm por escopo a inversão de ônus ou a proteção de interesses privados de acordo com as partes envolvidas; dentre elas destacam-sefavor debitoris, favor debilis, favor defensionis, favores libertatis, testamentii.
  • O maior legado da interpretatio romana no direito privado atual refere-se à boa-fé, enquanto para o direito internacional prende-se à valorização dos direitos humanos.
  • Regras de flexibilização humanitas interpretatio são ensejadoras do combate à usura, de fixação dos limites do mandato, exceção de dolo, proteção da confiança e da boa-fé.
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