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#2826976

O  princípio  da  moralidade  administrativa  disposto  no caput  do  artigo  37  da  Carta  da  República  traz  em  seu bojo  a  ética  da  conduta  administrativa.  Essa  ética, pautada em valores morais a que o agente público deve se  submeter  para  o  desempenho  da  Administração Pública,  Tais  valores  de  moralidade  administrativa  são concebidos  a  partir  daquilo  que  a  sociedade,  em determinado  momento,  considera  eticamente adequado, moralmente  aceito.  Em  se  tratando de  ação de improbidade, é CORRETO afirmar: 

  • Em  qualquer  fase  do  processo,  reconhecida  a  inadequação da  ação de  improbidade  em  relação  a  um dos réus, o juiz extinguirá o processo em relação  a  esse,  sem  julgamento  do  mérito.  Dessa  decisão  caberá agravo de instrumento.
  • A propositura da ação não prevenirá a  jurisdição do  juízo para todas as ações posteriormente intentadas  que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo  objeto.
  • Estando  a  inicial  em  devida  forma,  o  juiz mandará  autuá-la  e  ordenará  a  citação  do  requerido,  para  oferecer  contestação,  dentro  do  prazo  de  quinze  dias.
  • Recebida a manifestação prévia, o  juiz, no prazo de  quinze  dias,  em  decisão  fundamentada,  rejeitará  a  ação,  se  convencido  da  inexistência  do  ato  de  improbidade,  da  improcedência  da  ação  ou  da  inadequação da via eleita.
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