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MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
#2826905
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião
2012 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Segundo o que preceitua o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

  • o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
  • os possuidores, em estado de composse.
  • como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
  • como substituto extraordinário, o Ministério Público, quando se tratar de usucapião coletiva ou em defesa de direitos que decorram de origem comum.
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