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MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1
#2826883
Direito Civil: Direito de Família, Parentesco
2012 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Quanto ao reconhecimento dos filhos, é INCORRETO afirmar que:

  • são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
  • qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.
  • o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, em até cinco anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
  • quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
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