A As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
C A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
D A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
E Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.