Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação de Trânsito 1
O cidadão "A" propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do Município "B", visando a anular a resolução e os decretos da Câmara Municipal que elevaram indevidamente os subsídios desses agentes políticos, bem como a condená-los a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público. Também figurou como réu o assessor jurídico da Câmara Municipal que emitiu o parecer no qual se alicerçaram os referidos atos normativos.
Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura
Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura
