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#3523934

Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 compete aos Promotores de Justiça:

  • Fiscalizar e inspecionar as fundações.
  • Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.
  • Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.
  • Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.
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