A O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro. O 13º Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
B Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
C O servidor efetivo poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas consecutivas para mudança do município de lotação em razão de remoção ou relotação.
D Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia. A substituição será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.