A Impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos.
B Efetivar o afastamento de membro do Ministério Público submetido a processo Administrativo Disciplinar.
C Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.
D Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.