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MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 4 Direito Processual Penal 1 Geografia 5 História 5 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 13 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2973290
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
2024 MPE-GO MPE-GO
Oficial de Promotoria Sanclerlândia

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a representação ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, compete:

  • ao Corregedor-Geral do Ministério Público
  • ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
  • ao Procurador-Geral de Justiça
  • ao Conselho Superior do Ministério Público
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