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#3262897

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é conhecida, desde sua promulgação, como a “Constituição Cidadã”. Nesse sentido, não configura avanço no exercício da cidadania por ela trazido: 

  • A colocação da Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa.
  • Garantia, aos brasileiros, do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
  • O voto direto, censitário e secreto.
  • A possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei.
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