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#3250075

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, não é função dos Promotores de Justiça:

  • oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
  • fiscalizar e inspecionar as fundações.
  • exercer o controle externo da atividade policial.
  • ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça.
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