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#2211967

Não compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão: 

  • condenatória em processo administrativo disciplinar.
  • que indeferir pedido de reabilitação.
  • que indeferir pedido de cessação de disponibilidade.
  • proferida em reclamação sobre o quadro geral de merecimento.
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