A Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há patente superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
B As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito privado, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública e têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
C De acordo com a Constituição Federal, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
D Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.