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MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 1 Geografia 2 História 5 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 17 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1641937
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
2022 MPE-GO MPE-GO
Secretário Auxiliar Edital nº 005

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:

  • Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.
  • Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório trimestral de suas atividades.
  • Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
  • Apresentar ao Corregedor-Geral do Ministério Público propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.
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