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MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 1 Geografia 4 História 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 18 Matemática 3 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 3 Português 10 Sistemas de Informação 1
#2220110
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
2022 MPE-GO MPE-GO
Secretário Auxiliar Cocalzinho Edital nº 10

A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art.24, estabelece que a Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional. Sobre o Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

  • O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de três anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, vedada a reeleição.
  • O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Colégio de Procuradores e tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.
  • Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Promotores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de outubro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Conselho Superior até o último dia útil do mês de setembro.
  • Aplicam-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça.
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