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MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Secretário Auxiliar

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 3 Geografia 5 História 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação do Ministério Público 17 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#1821981
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
2021 MPE-GO MPE-GO
Secretário Auxiliar

Nos termos do artigo 23 da L.C estadual nº 25/98, compete ao Conselho Superior do MPGO, salvo:

  • Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
  • Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.
  • Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
  • Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
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