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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 18 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Pedagogia 1
#1633237
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
2019 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça Reaplicação

Segundo a legislação que rege a matéria, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios e diretrizes. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes e princípios que norteiam o SUS:

  • Centralização político-administrativa, com direção hierarquizada na esfera Federal e regionalização da rede de serviços de saúde;
  • Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e igualdade da assistência á saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  • Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, e participação da comunidade;
  • Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
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