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#1980901

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

  • impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
  • oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
  • oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.
  • solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
  • requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.
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