A O objetivo dessa lei é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão pela Administração Pública e consideradas desnecessárias ou superpostas;
B O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude;
C Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para a prestação de algum serviço ou atendimento;
D Essa lei gera burocratização do serviço público e mais gastos ao cidadão, já que este, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais;
E O objetivo da lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.