A Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
B Julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.
C Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
D Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.
E Instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação.