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#2632400

Também conforme a Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça. EXCETO:

  • decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
  • aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
  • conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
  • dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.
  • eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
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