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#2076431

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público

  • tem competência para aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público.
  • tem como membro nato apenas o Procurador-Geral de Justiça, sendo que todos os demais são eleitos.
  • pode ser integrado por Procuradores de Justiça afastados da carreira, desde que eleitos na forma da lei complementar estadual.
  • tem competência para eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.
  • tem competência para encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
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