A O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública acolhe a técnica da coisa julgadasecundum eventum litis, adotada, também, no art. 18 da Lei da Ação Popular.
B Na hipótese de interesses ou direitos difusos, a sentença fará coisa julgadaerga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, no prazo máximo de 01 (um) ano, sob pena de decadência.
C A sentença fará coisa julgadaerga omnesnos interesses e direitos coletivos, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe
D As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas, em caso de procedência do pedido, os efeitos da coisa julgadaerga omnesouultra partesincidem automaticamente sobre estas, independentemente da vontade do autor, prevalecendo a ação coletiva