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MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2100755
Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
2013 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça

Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional?

  • decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
  • sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.
  • aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
  • decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
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