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MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2100715
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas
2013 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça

Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

  • referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
  • o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
  • é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima.
  • as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.
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