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MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Pedagogia 2 Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
#1923518
Direito Eleitoral: Crimes Eleitorais
2010 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça

Não constitui crime eleitoral:

  • Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
  • Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória.
  • Colher assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido.
  • Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público.
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