A Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.
C O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.
D Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
E A adoção dispensa processo judicial.