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MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 8 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2007114
Direito Processual Civil - CPC 1973: Dos Atos Processuais, Prazos
2015 CEFET-BA MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que:

  • A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário.
  • A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário.
  • Não admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito.
  • Prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada em relação ao direito de o município reaver as verbas, apenas.
  • A prescrição é irrelevante ante o interesse público.
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