A O legítimo interesse é base legal expressa para tratamento de dados na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
B De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que determinada pessoa seja considerada fornecedor, deve exercer atividade lucrativa no mercado de consumo.
C Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
D O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
E É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.