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MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Estadual 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2085001
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
2015 MPDFT MPDFT
Promotor de Justiça Adjunto

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito brasileiro,

  • é apenas formalmente constitucional.
  • é apenas materialmente constitucional.
  • é formal e materialmente constitucional.
  • tem força supralegal, mas não constitucional, o que impede seja revogada por lei ordinária.
  • requer prévia autorização do Senado Federal para ser denunciada.
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