A Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre as tutelas possessórias, a proteção possessória pedida por “X" pode ser concedida ainda que nominado erroneamente a ação como de interdito proibitório, quando se tratava em verdade de ação de manutenção de posse, em razão do esbulho.
B A ação possessória deve ser repelida pelo juiz prontamente, porque é impossível a proteção da posse em favor de particular sobre terra pública de proteção ambiental permanente, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
C É competente para conhecer e julgar a ação possessória o foro da residência do réu em Brazlândia.
D O pedido de proteção possessória cumulado com perdas e danos, feito por “X", determina que o procedimento a ser adotado seja o comum ordinário, devido à cumulação de pedidos com diferentes procedimentos.
E A proteção possessória liminar é cabível quando provada a violação da posse por documentos ou audiência de justificação prévia, independente de ser posse nova ou velha.