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#2084980

Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importa

  • veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional
  • veto total, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  • sanção tácita, o que exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
  • sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
  • sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
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